Cidadania

Inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Nova Colinas – MA.
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Publicada em 31/03/2023 08:46:16

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Colinas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº. 231/2022 e na Lei Municipal nº.173/2015, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Nova Colinas e dá outras providências.

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